Comissão de Direito Previdenciário defende aumento do período de graça e manutenção da qualidade de segurado por mais 12 meses devido à pandemia

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Em ofício encaminhado ao Conselho Federal da OAB com proposta de alteração legislativa para análise e envio ao Congresso Nacional, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná propõe a alteração da redação do artigo 15, da Lei 8.213/91, que prevê o período de manutenção de qualidade de segurado, a fim de que seja incluído […]