Acesso ao INSS Digital deve ser feito pelo novo requerimento (GERID)
O acesso dos advogados ao INSS Digital deve ser realizado pelo novo requerimento (GERID), disponível no link: https://novorequerimento.inss.gov.br/. Eventuais dificuldades de acesso pelo GERID e demais questões podem ser encaminhadas ao e-mail cadastroinss@oabpr.org.br No último mês de setembro, a OAB Paraná renovou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de um Termo Aditivo (confira aqui). Para maiores informações, consulte: https://inss.oabpr.org.br/ Para utilizar a plataforma, acesse: https://novorequerimento.inss.gov.br Orientações para restabelecer o acesso Realizar limpeza no cache do navegador (CTRL+SHIFT+DELETE) Digitar o link de acesso novamente: novorequerimento.inss.gov.br, acessar com login e senha. Caso não possua senha de acesso ...
Comissão de Direito Previdenciário retoma as atividades do projeto OAB nas Escolas
O projeto OAB nas Escolas, coordenado pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná, retomou suas atividades neste mês de agosto, com ações nas escolas Newton Borges dos Reis e Profª. Augusta Gluck Ribas. Fruto de uma parceria com a Prefeitura de Curitiba, a iniciativa tem como objetivo levar informações e esclarecimentos sobre direitos previdenciários a alunos do EJA (Educação para Jovens e Adultos). Nos dias 16 e 24 de agosto, o projeto estará nas escolas Pedro Viriato Parigot de Souza e Profº. Germano Paciornik, respectivamente. “Por meio do projeto, em formato de uma breve palestra, tentamos sintetizar o Direito Previdenciário e ...
OAB Paraná acompanha votação da PEC dos Precatórios em Brasília
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná, Leandro Pereira, acompanhou no Senado Federal, em Brasília, a votação da PEC 23, que trata dos Precatórios e do Auxílio Brasil. Também esteve presente o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. Eles têm atuado para que os valores dos precatórios não sejam utilizados para finalidades eleitorais. As alterações na proposta realizadas no Senado Federal blindam a utilização de recursos que sobrarem do calote para outras finalidades que não as sociais. O texto que veio da Câmara dos Deputados não assegurava um direito à renda permanente. No Senado ...
Comissão de Direito Previdenciário envia ao INSS ofícios sobre a indisponibilidade sistêmica
Desde a semana do 15 de novembro está impossibilitado o uso das plataformas de acesso ao INSS e CRPS (MEU INSS e INSS Digital) para protocolo de requerimentos de serviços e benefícios, bem como para cumprimento de exigências e outros fornecimentos e levantamento de dados e informações. Incidentes já foram abertos junto à DATAPREV, mas o problema persiste. Tendo em conta o prejuízo que a impossibilidade pode acarretar tanto aos segurados quanto aos profissionais da advocacia, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná encaminhou ao INSS ofícios para requerer a imediata suspensão dos prazos, sejam eles prescricionais, decadenciais ou para ...
CFOAB ratifica pedido da OAB Paraná para estender período de graça no INSS
Por meio de acórdão, o Conselho Federal da OAB acolheu a proposição formulada pela OAB Paraná para alterar a redação do artigo 15 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, incluindo o período de manutenção da qualidade de segurado. Pela lei, os segurados têm garantidos 12 meses de período de graça. Isso significa que se um empregado for demitido, por exemplo, ele mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses, mesmo sem contribuições. A proposta aprovada pelo CFOAB para ser encaminhada ao Senado pede o aumento do prazo de graça por mais 12 meses, como ...
Comissão de Direito Previdenciário critica modificações propostas por medida provisória que extingue gratuidade de Justiça nos Juizados Especiais Federais
Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (23), a Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná critica as modificações propostas pela Medida Provisória 1.045/2021 que, dentre outras medidas, impõe novas regras para a concessão de assistência judiciária gratuita e põe fim a gratuidade de justiça nos Juizados Especiais Federais. A Comissão da Seccional argumenta que no “atual e iminente cenário de crise instalado no país e no mundo, impor ao cidadão limites ao acesso ao judiciário é desproteger milhares de brasileiros que tem no judiciário a última centelha de esperança, não raras vezes, de sua verba alimentar. Não se despreze inúmeros cidadãos que ...
Comissão de Direito Previdenciário realiza 93 atendimentos no 1º trimestre de funcionamento canal de atendimento INSS DIGITAL e MEU INSS
O canal de atendimento e apoio à advocacia para questões relacionadas ao INSS DIGITAL e MEU INSS recebeu 93 agendamentos no primeiro trimestre de funcionamento. Os atendimentos são realizados pela Comissão de Direito Previdenciário, com foco no acesso a caminhos, perguntas e respostas mais frequentes em relação à diferenciação e à utilização dos sistemas. “Estamos felizes com o resultado. Temos atendido advogados de várias regiões do país. Acreditamos que essa ferramenta de apoio e de capacitação à advocacia trará bons frutos tanto no curto quanto no médio e longo prazo. Trabalhando com excelência o requerimento e a utilização da plataforma, qualificamos ...
OAB-PR lança nesta terça campanha de valorização da advocacia
A OAB Paraná lança nesta terça-feira (20), às 18h30, a campanha #adv – o seu direito é nossa luta. Advocacia valorizada significa cidadania respeitada. A ação foi criada para lembrar à sociedade que o profissional da advocacia é indispensável à administração da Justiça. Ao longo das próximas semanas serão lançados seis episódios em vídeo abordando a temática. A série foi idealizada com o intuito de apresentar o papel do advogado em algumas áreas do Direito, apresentando histórias reais vivenciadas por profissionais da advocacia e seus clientes. O intuito é lembrar à população que contar com um bom advogado é a chave para ...
Após vitória da OAB Paraná no CJF, TRF-4 publica nova portaria sobre competência delegada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nova portaria em que torna pública a lista de comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. A medida ocorreu após vitória da OAB Paraná no Conselho da Justiça Federal. A comarcas têm competência delegada para causas em que as partes forem instituição de previdência social e segurado. Além disso, as ações devem se referir a benefícios de natureza pecuniária. A OAB Paraná ainda está fazendo análises a partir de reclamações de cidades que estão há mais de 70 km da Justiça Federal e que ficaram fora da portaria, como é o caso ...
Seccionais do Sul pedem participação da OAB na elaboração de Instrução Normativa do INSS
Os presidentes das OABs do Paraná, Cássio Telles, de Santa Catarina, Rafael Horn, e do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, assinaram ofício conjunto encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social, Leonardo Rollim, solicitando ampla participação da Ordem dos Advogados do Brasil na elaboração de atos normativos do INSS. O pedido decorre da atualização da IN nº 77/2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social. A Instrução Normativa encontra-se desatualizada em relação à EC 103/2019 e demais alterações legislativas. As seccionais consideram que a revisão é urgente, e pedem ...
OAB Paraná leva pautas da advocacia ao Fórum Interinstitucional Previdenciário
A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná participou na manhã desta sexta-feira (6/8) da 10ª Reunião Virtual do Fórum Interinstitucional Previdenciário. A Ordem foi representada pelo presidente da Comissão, Leandro Pereira, e pela secretária Fernanda Valerio. O Fórum foi presidido pelo desembargador federal Sebastião Ogê Muniz. A Comissão propôs dois pontos de pauta e fez proposição conjunta com as seccionais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina de um terceiro ponto: o primeiro quanto a limitação, realizada por parcela do Judiciário, dos honorários advocatícios contratados nas requisições de pagamento; e o segundo relativo à morosidade na distribuição e ...
Frente à possibilidade de greve nacional da Carreira da Perícia Médica Federal, Comissão de Direito Previdenciário pugna pela manutenção do atendimento do INSS
Diante da convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANNP) para deliberar sobre a possibilidade de uma greve nacional, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná pugna pela manutenção do atendimento à sociedade e das atividades periciais do INSS, observadas as medidas de segurança e condições de higienização dos ambientes das APS e distanciamento físico, ou, na falta desta, a busca de medidas e providências junto aos órgãos competentes para adequação do meio ambiente de trabalho. Segundo a nota divulgada pela ANMP, o possível movimento paredista tem como base a frustração das negociações com o ...
OAB Paraná pede à PF investigação sobre comércio de listas do INSS
Uma delegação da OAB Paraná esteve na manhã desta terça-feira (11/8) na Polícia Federal para apresentar uma representação contra empresas que estão comercializando listas do INSS contendo informações sigilosas sobre benefícios concedidos e indeferidos, tais como nomes, CPFs, motivo da concessão ou do indeferimento. “Essas empresas estão oferecendo a venda dessas listas de dados a escritórios de advocacia. Por isso fizemos a representação. Agora o delegado vai instaurar o inquérito para investigar esse comércio ilegal e punir tanto os que estão vendendo quanto os que estão adquirindo as listas”, afirma Cássio Telles, presidente da OAB Paraná. “Temos uma atuação conjunta das ...Comissão de Direito Previdenciário disponibiliza canal de denúncias sobre a venda de listas de dados de segurados
A Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB Paraná disponibilizou canal de denúncias para contatos recebidos sobre a venda de listas de dados de segurados que já tiveram seus requerimentos concluídos pelo INSS, seja como indeferido ou concedido. Acompanhando o relato, para investigação e instrução processual pelo setor competente da OAB Paraná, a advocacia deve juntar a forma e os dados (telefone ou e-mail) que o vendedor entrou em contato. As denúncias devem ser enviadas para o e-mail: previdenciario@oabpr.org.br As denúncias realizadas serão mantidas em sigilo.
Comissão de Direito Previdenciário integra campanha de alerta de assédio no recebimento de RPV’s e Precatórios do TRF4
A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná participa da campanha de alerta de assédio no recebimento de RPV’s e Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4). O tema foi tratado durante reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, que contou com a presença do presidente da Comissão, Leandro Pereira, representando a seccional paranaense. A campanha promovida pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região com instituições parceiras tem como objetivo esclarecer os procedimentos no pagamento de precatórios, alertando os beneficiários quanto ao eventual assédio na cessão do crédito dos respectivos valores. “É de extrema importância que as instituições ...
Seccionais da OAB no Sul requerem do INSS ampla divulgação das normativas
Em ofício conjunto dirigido ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo José Rolim Guimarães, a OAB Paraná, a OAB Santa Catarina e a OAB Rio Grande do Sul requerem ampla divulgação das normativas emitidas pela autarquia. Regularmente, são expedidas pelo INSS, em suas variadas repartições, orientações, comunicados, ofícios, memorandos, pareceres e demais notas explicativas que norteiam os atos administrativos e modificam o entendimento da autarquia. No ofício, a OAB destaca ser fato notório que tais normativas não são amplamente divulgadas à sociedade. “Seria de extrema relevância, coadunando com o princípio da publicidade e dentro do interesse público e ...
TRF4 disponibiliza mais de R$ 360 milhões em RPVs
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de abril de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 1º de junho de 2021. Por conta das limitações de atendimento presencial em razão da pandemia de covid-19, as agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil vão liberar os valores preferencialmente por transferência bancária, com crédito na conta a ser indicada pela parte quanto aos valores a ela devidos; do advogado, quanto aos ...Destaques
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