As Comissões de Precatórios e de Direito Previdenciário da OAB Paraná emitiram notas técnicas contra o Projeto de Decreto Legislativo 116/2020, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA). Pela proposta, que deve ser discutida em sessão plenária nesta quarta-feira (15/4), ficam suspensos todos os efeitos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que atinge os precatórios, inclusive os que estão para ser formados e que entrariam no orçamento do ano que vem, e também as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), obrigações que o Estado deve pagar aos cidadãos que tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça, muitos delas de natureza previdenciária.
As duas comissões, presididas respectivamente pelos advogados Paulo Henrique Berehulka e Leandro Murilo Pereira, também estimulam a participação à consulta pública aberta pelo Senado sobre o tema, com o mote “Diga não ao PDL 116/2020” (acesse aqui).
“Combateremos com todas as armas tamanha injustiça com a sociedade e com a advocacia. Nós estamos falando de verba advinda de reconhecimento de direito de natureza alimentar, tanto para a parte quanto para os advogados. Junto à nossa seccional e também ao Conselho Federal da OAB direcionaremos olhares e procedimentos técnicos e políticos diante de qualquer manifestação no sentido de prorrogação, principalmente num momento tão sensível. Isso é inaceitável”, avalia Pereira.
Confira a nota técnica da Comissão de Precatórios
Confira a nota técnica da Comissão de Direito Previdenciário