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OAB Paraná leva pautas da advocacia ao Fórum Interinstitucional Previdenciário

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná participou na manhã desta sexta-feira (6/8) da 10ª Reunião Virtual do Fórum Interinstitucional Previdenciário. A Ordem foi representada pelo presidente da Comissão, Leandro Pereira, e pela secretária Fernanda Valerio. O Fórum foi presidido pelo desembargador federal Sebastião Ogê Muniz.

A Comissão propôs dois pontos de pauta e fez proposição conjunta com as seccionais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina de um terceiro ponto: o primeiro quanto a limitação, realizada por parcela do Judiciário, dos honorários advocatícios contratados nas requisições de pagamento; e o segundo relativo à morosidade na distribuição e tramitação dos recursos administrativos perante o Conselho de Recursos da Previdência Social. O terceiro ponto diz respeito ao atraso nos pagamentos dos precatórios.

Em relação ao primeiro ponto defendido, foi deliberada a criação de um grupo de trabalho para incentivar a oposição dos contratos de honorários nos autos e o estudo de demais estratégias para evitar a limitação que vem ocorrendo.

O segundo ponto de pauta ficou sobrestado, após debate, para nova deliberação na próxima reunião do Fórum, na qual será convocada a participar um representante do Centro de Inteligência Nacional da Justiça Federal e um representante do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Em contato realizado pela Comissão antes da reunião, a Coordenação de Gestão Técnica do CRPS informou que existem mais de 20 mil processos administrativos aguardando distribuição e apenas um servidor responsável por esta tarefa. Diante disso, a Comissão oficiou o Ministério do Trabalho e Previdência por meio do OF-518 e o CRPS por meio do OF-519 requerendo providências.

O tema não é novo na COJEF, tendo sido deliberado na 8ª Reunião do Fórum a acolhida da solicitação do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS no sentido de apoiar o Instituto Nacional de Seguro Social, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no pedido de auxílio, até mesmo financeiro, do Poder Judiciário para o Conselho de Recursos da Previdência Social para ações de desenvolvimento de tecnologia. A Comissão subsidiou, ainda, a sua manifestação no levantamento de mais de 250 protocolos de recursos administrativos colacionados junto aos advogados previdenciaristas de todo o Estado e que aguardam distribuição, julgamento ou cumprimento de diligência ou julgados.

Conjuntamente com a OAB/SC e OAB/RS, a Comissão defendeu a necessidade de agilidade no pagamento dos precatórios. Foi deliberado pela atualização da cartilha destinada ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal com orientações para pagamento. Foi deliberado ainda pela emissão de uma advertência aos bancos para o imediato cumprimento dos prazos de pagamento constantes da cartilha atual e a criação de grupo de contato para celeridade de casos pontuais.