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Dia: 24 de novembro de 2021

CFOAB ratifica pedido da OAB Paraná para estender período de graça no INSS

Em Artigos, Destaques, NotíciasPostou 24 de novembro de 2021

Por meio de acórdão, o Conselho Federal da OAB acolheu a proposição formulada pela OAB Paraná para alterar a redação do artigo 15 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, incluindo o período de manutenção da qualidade de segurado. Pela lei, os segurados têm garantidos...

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