Em ofício conjunto dirigido ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo José Rolim Guimarães, a OAB Paraná, a OAB Santa Catarina e a OAB Rio Grande do Sul requerem ampla divulgação das normativas emitidas pela autarquia. Regularmente, são expedidas pelo INSS, em suas variadas repartições, orientações, comunicados, ofícios, memorandos, pareceres e demais notas explicativas que norteiam os atos administrativos e modificam o entendimento da autarquia. No ofício, a OAB destaca ser fato notório que tais normativas não são amplamente divulgadas à sociedade.
“Seria de extrema relevância, coadunando com o princípio da publicidade e dentro do interesse público e individual, que, mesmo não diretamente dirigidos aos segurados, a sociedade tivesse fácil acesso a tais entendimentos, propiciando maior previsibilidade, segurança jurídica e possibilitando a adequação do cidadão”, argumentam os presidentes das seccionais no ofício datado de 26 de maio.
As três seccionais entendem que merece maior visibilidade a edição de tais normativas, pleiteando, além disso, maior facilidade na sua consulta pelo conjunto da cidadania brasileira. A ausência de ampla publicidade dos atos administrativos, consideram, fere princípios basilares da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, nos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII e artigo 37, bem como ao que estabelece a Lei nº 12.527/18 de acesso a informações, causando, ainda, retrabalho, mau uso da máquina pública, quando não prejuízos aos segurados do INSS.
Eficiência
Para os autores do pleito, uma vez que amplamente publicados os atos administrativos, atendendo à Carta Magna e à legislação pátria, se oportunizará aos usuários do sistema de seguridade a melhor adequação a novas exigências e entendimentos sempre que for o caso. “A publicação em canal oficial (site e aplicativo) e centralizado das Portarias, Resoluções, Memorandos, Comunicados, Instruções Normativas ou qualquer outro ato normativo que cause impacto nos direitos e procedimentos a serem observados pelos cidadãos, demonstra-se solução imprescindível para um serviço público de qualidade e eficiente, sendo o que requerem as três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no presente ofício. Neste cenário, a OAB permanece a disposição da administração do INSS, sempre com foco no diálogo, intuito colaborador e viés cidadão”, conclui o documento.
Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná, Leandro Pereira, o pleito tem grande relevância. “Em respeito à sociedade e às prerrogativas da advocacia, precisamos e vamos lutar sempre para que os órgãos cumpram de maneira automatizada, transparente e eficiente a divulgação de suas normas e informações e que as ferramentas de pesquisa disponham de forma objetiva, ampla, irrestrita e em linguagem de fácil compreensão todas as suas publicações”, afirma.