A pedido da Comissão de Direito Previdenciário, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na semana passada, um ofício em que postula a participação da entidade na composição do Comitê Executivo de Desjudicialização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A comunicação pontua que a presença da Ordem é fundamental para reforçar a garantia de que os direitos da advocacia e da cidadania sejam preservados e esclarece que o objetivo é construir com a construção de diálogo interinstitucional permanente.
“Sei que outras seccionais também manifestaram sua indignação e fizeram seus pleitos junto à Comissão Nacional e nosso pedido busca efetiva participação de todos os envolvidos e que tudo esteja de acordo com a concretização das premissas da celeridade e eficácia processual e atendimento das garantias constitucionais e fundamentais do cidadão, bem como assegurar as prerrogativas dos advogados e o respeito à advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil. Neste comitê, a OAB , representando a sociedade, levaria ao estudos e a criação de procedimentos, a realidade vivida pela ponta, pelo segurado. Aquele que está buscando seu direito”, destaca Leandro Pereira, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná.
Em setembro, a comissão da seccional se manifestou com indignação contra medidas apresentadas pelo Poder Executivo que resultariam na desjudicialização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 gerou preocupação, especialmente pela Emenda 346, que cria o incidente de prevenção de litigiosidade. O objetivo desse incidente de prevenção seria a evitar “seja controvérsia jurídica atual ou potencial de direito público que possa acarretar insegurança jurídica relevante efeito multiplicador de processos sobre questão idêntica, em matéria constitucional”.
Na ocasião, a Comissão de Direito Previdenciário observou, em nota, que “a prevenção de litigiosidade não passa somente por impedir o segurado de acessar o Judiciário e sim pela correta análise administrativa, pela eficácia do banco de dados/informações e pela célere resposta ao segurado, garantida a melhoria da qualidade dos serviços prestados”.
Na prática, órgãos do Judiciário e representantes do governo já vêm agindo no sentido do que propõe a PEC. Firmaram a Estratégia Integrada para a Desjudicialização da Previdência Social, sem a participação da OAB. Da mesma maneira, foi implantado Projeto de Reestruturação de Competência das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, sem qualquer contribuição da advocacia.